A Meta começou a notificar criadores no Brasil. Se seu conteúdo envolve crianças ou adolescentes, você tem 20 dias para agir e o relógio já está correndo.

O que está acontecendo: desde março de 2026, a Meta (Instagram, Facebook e Threads) passou a exigir alvará judicial para qualquer publicação monetizada ou patrocinada que envolva menores de 18 anos. Perfis que não se regularizarem estão sendo bloqueados.

Por que isso está acontecendo agora?

Não é exagero, não é boato. É lei. Em março de 2026 entrou em vigor o ECA Digital (Lei 15.211/2025), regulamentado pelo Decreto 12.880/2026. Ele estendeu ao ambiente digital uma exigência que já existia para novelas e comerciais de televisão: o alvará judicial para trabalho artístico de menores. ECA Digital

Na prática, o que era um processo informal, pais postando filhos em parcerias com marcas, virou trabalho digital regulamentado. E a Meta assinou um acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) se comprometendo a fiscalizar e bloquear quem não se adequar.

A autodeclaração de idade foi proibida como critério de verificação. Menores de 13 anos não podem mais acessar as plataformas. Entre 13 e 17 anos, há restrições diretas à monetização, a não ser que exista autorização judicial válida.

Quem precisa do alvará?

Não é qualquer post com criança. O foco é o uso econômico da imagem do menor. Veja os casos obrigatórios:

Não se preocupe se: você apenas compartilha momentos do cotidiano da família sem finalidade comercial. A fiscalização é voltada para exploração econômica da imagem não para fotos de aniversário ou vídeos de viagem sem patrocínio.

Como solicitar o alvará: passo a passo

O pedido é feito pelos pais ou responsáveis legais, obrigatoriamente com auxílio de advogado. Veja o caminho:

1- Reúna a documentação necessária

Antes de qualquer coisa, organize os documentos abaixo. O processo pode ser devolvido se a documentação estiver incompleta.

• Documentos pessoais da criança/adolescente e dos responsáveis legais
• Comprovante de matrícula e frequência escolar atualizado
• Laudos de saúde (quando solicitados pelo juízo)
• Contratos, parcerias e cronograma de trabalho do menor
• Comprovação de que ao menos 30% dos rendimentos serão depositados em conta do menor
• Briefings ou roteiros detalhando as atividades a serem realizadas

2 – Procure um advogado especialista, que fará o protocolo na Vara da Infância e Juventude

O pedido deve ser encaminhado à Vara da Infância e Juventude da comarca onde a criança reside. Em municípios sem vara especializada, o pedido vai para um juiz da Justiça Estadual.

3 – Ministério Público analisa o pedido

O MP intervém obrigatoriamente como fiscal da lei. Pode solicitar documentos adicionais ou audiência para verificar as condições de trabalho do menor.

4 – Decisão judicial (7 a 30 dias úteis)

O juiz avalia se a atividade é compatível com a escola, não prejudica o desenvolvimento e garante os direitos da criança. Deferido, o alvará é entregue e pode ser apresentado à plataforma.